IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS PONTAS

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.   Abaixo as publicações realizadas pelo município, conforme portal SICONFI:

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)   O Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O  RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.   Abaixo as publicações realizadas pelo município, conforme portal SICONFI:

Demonstram as receitas, despesas e variações patrimoniais ocorridas em determinado período, gerando informações que permitem o acompanhamento e a análise do desempenho das entidades públicas.

Demonstrativos que atendem a lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), objetivando o acompanhamento e a análise do desempenho da execução orçamentária da entidade em determinado período e a aplicação mínima de índices constitucionais como educação e saúde.

Demonstrativos que atendem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), objetivando o acompanhamento e a análise das finanças da entidade em determinado período, tornando transparente a sua situação financeira à sociedade.

Emitir relatórios referentes a portaria STN 828/2011.

Demonstrativo de outros relatórios que não pertencem aos grupos ja cadastrados.

Relatórios do Plano Plurianual - PPA

Relatórios da Lei Orçamentária Anual - LOA

Relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Relatórios do Plano de Contas

Atas das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais

Relatórios do SIOPE

Relatórios do SIOPS

Relatórios de Prestação de Contas Anual encaminhadas ao TCE e pareceres do TCE

Consulta do Plano de Contas

Anexos das Metas Fiscais para o portal da transparência.

Aplicação mínima de recursos em Saúde Refere-se à comprovação de aplicado ao percentual mínimo Bimestral de sua receita em ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º da Constituição Federal, no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), nos arts 6º e 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Abaixo em PDF os relatórios de Aplicação da Saúde por bimestre: